Magistrados pedem releitura da Lei de
Anistia no Brasil
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Antes de deixar o poder, os militares queriam uma garantia de que aquele período não seria resgatado como forma de perseguição. Mas, segundo a AMB, juridicamente este fato é inadmissível, uma vez que uma lei de anistia não pode anistiar quem é responsável por aprová-la.
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Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) aprovou seu apoio à proposta
de reinterpretação da Lei de Anistia no país. Os magistrados alegam que o
Brasil precisa se adequar aos tratados da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, dos quais é signatário. De acordo com o vice-presidente da AMB, João
Ricardo Costa, o Brasil é o único país signatário que ainda não fez essa
releitura.
Costa explicou que esses tratados não admitem que qualquer país tenha uma legislação que impeça a apuração de violações dos direitos humanos.
“A Lei de Anistia fere essa normativa internacional de Direitos Humanos, no momento em que ela propõe o esquecimento dos fatos que aconteceram naquele período triste da nossa história, da ditadura militar, e isenta de punição os agentes públicos que não tinham nenhuma autorização legal para praticar os crimes que praticaram.”
O vice-presidente da AMB afirmou que a Lei da Anistia foi feita por meio de um pacto nacional para viabilizar a redemocratização do país. Antes de deixar o poder, os militares queriam uma garantia de que aquele período não seria resgatado como forma de perseguição. Mas, segundo a AMB, juridicamente este fato é inadmissível, uma vez que uma lei de anistia não pode anistiar quem é responsável por aprová-la.
Costa explicou que esses tratados não admitem que qualquer país tenha uma legislação que impeça a apuração de violações dos direitos humanos.
“A Lei de Anistia fere essa normativa internacional de Direitos Humanos, no momento em que ela propõe o esquecimento dos fatos que aconteceram naquele período triste da nossa história, da ditadura militar, e isenta de punição os agentes públicos que não tinham nenhuma autorização legal para praticar os crimes que praticaram.”
O vice-presidente da AMB afirmou que a Lei da Anistia foi feita por meio de um pacto nacional para viabilizar a redemocratização do país. Antes de deixar o poder, os militares queriam uma garantia de que aquele período não seria resgatado como forma de perseguição. Mas, segundo a AMB, juridicamente este fato é inadmissível, uma vez que uma lei de anistia não pode anistiar quem é responsável por aprová-la.
A entidade estuda o apoio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma ação que
tramita no Superior Tribunal Federal (STF) e pede a responsabilização dos
torturadores. A AMB é a maior associação de magistrados do mundo, com cerca de
13,5 mil filiados.
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